Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente... ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos.... A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CT...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2018

. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PARA A DOENÇA EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS ARTS. 2º, 6º, 37º, 196º DA CF/88, ART. 3º... sobre determinado dispositivo legal. Nesta senda, no que refere-se ao questionamento dos artigos 2º, 6º e art. 461 do CPC/73..., mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198, II). Nesse...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 de 04.05.00; art. 166 § 1º da Constituição Federal e Instrução.../2000 de 04 de maio de 2000 ( LRF) e § 1º do art. 166 da Constituição Federal e legislação aplicável. Sala das Sessões... – Vigilância Sanitária R$ 39.299,88 Art. 2º - Para cobertura do Crédito a...

Pg. 285. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

/2000 – LRF, fazendo remissão ao Parágrafo Primeiro, do Art. 166, da Constituição Federal. Três Barras do Paraná, Estado... de Repasse n°1036595-99/2016,Convênio n° 840915/2016 Ministério do Esporte representado pela Caixa Econômica Federal... uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguin...

Senado

Senado -

Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção

, os dispositivos vetados violam o artigo 166 da Constituição , por apresentarem incompatibilidades com a Lei de Diretrizes...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/02/2018

, o Art. 166, Inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF/88, exige que emendas apresentadas sejam relacionadas com a correção...Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/02/2018 o texto da Constituição Federal... (art. 2º), Estadual, Lei Orgânica Municipal, no caso específico da Emenda Mod...

Pg. 3111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais, apresentados até 1... Legislativo (art. 48 , II , e 166 da CF ), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela... art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Cons...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º... Legislativo (art. 48 , II , e 166 da CF ), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela.... 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constit...

Pg. 3132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho... - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo... despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pel...

Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

se deem com observância de normas próprias. Constituição Federal de 1988. Regras sobre a execução contra a Fazenda... Pública. Evolução. O regime do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha:... , da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tr...

×