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23 de junho de 2018
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2018

com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal, relativos..., da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior. §1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29... por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o i...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/06/2018

no art. 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no art. 138, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo... os três artigos abaixo. Art. XX Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão... (Lei Federal nº 10.257/2001), com o objetivo de promover transformações u...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

art. 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no art. 138, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no... os três artigos abaixo. Art. XX Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão... Federal nº 10.257/2001), com o objetivo de promover transformações urba...

Pg. 5026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

e materiais causados (art. 7º, XXII e XXVIII, CR, arts. 157, I e II, e 166 CLT, art. 19, § 3º, Lei 8.213/91 e arts. 186 c/c 927... do CPC e art. 818 da CLT). Rejeito, pois, o pedido de item 'p' da petição inicial. Multa do artigo 477, § 8º... ao reclamante demonstrar em sua impugnação (ID. b28ef4d -Pág. 2), ao menos p...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2018

, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: 'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho... de pequeno valor (art. 535, § 3º, CPC). Execução contra a Fazenda Pública. Precatório ou requisição de pequeno valor... despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pel...

Andamento do Processo n. 0003328-63.2016.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

empolo vencido, art. 5º, LIV e LV, CF, arts. 166, 168 e 169, CCB, que objetivamente a não socorrerem, comseu teor... X RITA DE CASSIA DA SILVA SLOMPO(SP164659 - CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220113... por Humberto Luis Slompo e Rita de Cássia da Silva Slompo, qualificações a fls. 02, emf...

Andamento do Processo n. 0004824-30.2016.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

demais ditames legais invocados empolo vencido, art. 5º, XXXV, LIII e LV, CF, arts. 122, 159 e 166, II e VII, CCB... E VIGILANCIA LTDA(SP342433 - PRISCILA THOMAZ DE AQUINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR... pelos danos causados, comlastro no art. 70, Lei 8.666/93 - Improcedência ao pedidoSent...

Andamento do Processo n. 0021147-74.2004.4.02.5101 - à Sedcp - 21/06/2018 do TRF-2

. 657/659, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata... (Constituição Federal) e, outrossim, na absurda irregularidade procedimental, uma vez que não fora, sequer, seguido o rito... com a atual Constituição, em seu art. 31, V dispõe sobre a OBRIGATORIED...

Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

com a atual Constituição, em seu art. 31, V dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES EM ESPECIAL A AGRAVANTE.... O Agravo de Instrumento está disciplinado no artigo 1.015 e seguintes do CPC/15. O artigo 1.015 assim dispõe: “Art. 1.015...Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 115. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/06/2018

das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição... de gastos aplicados na saúde que iniciou mencionando a Lei 141/2012 que Regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal... acerca do recesso administrativo dos Servidores Públicos: DECRETA: Ar...

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