Informativo de Teses Jurídicas do PGR ganha ferramenta de busca

A busca das principais manifestações do procurador-geral da República ficou mais fácil. Já está disponível o campo de busca no Informativo de Teses Jurídicas do PGR, publicado semanalmente. A partir de agora, é possível procurar as teses por assunto e/ou categoria: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual civil, Direito Processual Penal e Direito Tributário.

Edição nº 15 – A manifestação do PGR pela constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/2007)é um dos destaques da edição desta semana. Para o procurador-geral da República, o artigo que criminaliza a conduta de o motorista de veículo automotor afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída não fere princípios da não viola o princípio da não autoincriminação. O entendimento foi firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 35), proposta em março deste ano.

Informativo de Teses Jurídicas - O Informativo de Teses Jurídicas, lançado no dia 11 de junho, um documento elaborado pela Chefia de Gabinete, a partir da análise dos documentos assinados pelo procurador-geral da República. Após estudo aprofundado, é elaborado um enunciado padronizado que representa o entendimento do Procurador-Geral da República acerca de determinada tese jurídica. O objetivo é informar, semanalmente, as principais manifestações do procurador-geral da República nos temas mais relevantes para o Ministério Público e para a sociedade.

Confira a íntegra da Edição nº 15 do informativo

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