Informativo Judiciário.

Vara da Infância e da Juventude em Campo Largo

Será instalada no próximo dia 25 de setembro, às 10 horas, a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Campo Largo, da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba. A referida Vara foi desmembrada da atual Vara Criminal e da Infância e Juventude. O desembargador Antonio Lopes de Noronha estará presidindo as solenidades.

Atualização para Magistrados

A Escola da Magistratura do Paraná realiza, sexta-feira e sábado próximos, o Curso Regional de Atualização para Magistrados, especialmente voltado a juízes criminais, analisando as mudanças no Código de Processo Penal , em especial os procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri e aos crimes comuns. Haverá transmissão simultânea de Curitiba para os Núcleos de Londrina, Maringá, Umuarama, Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão, onde os magistrados da Região estarão reunidos. Para as 280 vagas existentes, foram organizadas seis turmas, conforme as regiões atendidas pelos Núcleos da EMAP. Foram 100 vagas para Curitiba, Região Metropolitana, Litoral, Ponta Grossa e Região; 60 para Londrina, Jacarezinho e Região; 30 para Cascavel, Foz do Iguaçu e Região; 40 para Maringá e Região; 30 para Umuarama e Região; e 20 vagas para Francisco Beltrão e Região.

Final das inscrições

Encerram-se na próxima sexta-feira, 19, no Tribunal de Justiça do Paraná, pelo site www.tj.pr.gov.br, as inscrições ao concurso público para o provimento de dois cargos vagos, da carreira de contador, do Quadro de Servidores do Poder Judiciário. Uma das condições exigidas para a inscrição é a de estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A taxa de inscrição é de R$ 120,00.

Designação

O Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Magnus Venicius Rox, foi designado para, sem prejuízo da substituição ao desembargador Ângelo Ithamar Scucato Zattar, atuar como substituto fixo junto à 16ª Câmara Cível, a partir de 4 de setembro, na vaga decorrente da promoção da juíza de Direito substituta de Segundo Grau, Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet, ao cargo de desembargador.

Substituições

Os desembargadores Abraham Lincoln Merheb Calixto e Antonio da Cunha Ribas serão substituídos, durante seus afastamentos, respectivamente, pelos juízes de Direito substitutos de Segundo Grau, Eduardo Casagrande Sarrão, junto à 4ª Câmara Cível, a partir de 1º de setembro, e Josély Dittrich Ribas, junto à 2ª Câmara Cível, a partir de 3 de setembro. A contar dessa data, o desembargador Renato Braga Bettega, será substituído, junto à 6ª Câmara Cível, pelo juiz Luiz Cezar Nicolau, também substituto de Segundo Grau. E o desembargador Carlos Augusto Hoffmann, a partir de 23 de setembro, terá sua substituição, junto à 4ª Câmara Criminal, pelo juiz de Direito substituto de Segundo Grau, Tito Campos de Paula.

Quinto Constitucional

O desembargador Fernando Vidal Pereira de Oliveira, participa, nesta segunda e terça-feiras, em Brasília, do II Seminário "O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça".

Semana Nacional de Conciliação

Pelo terceiro ano consecutivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concentra esforços para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 1º a 5 de dezembro próximos, visando promover conciliações e concluir processos através de acordos, mediante a prática da conciliação como forma de pacificação social. No dia 8 de dezembro, Dia Nacional da Justiça, o CNJ divulgará o resultado da campanha, que no ano passado proporcionou o atendimento de 330 mil pessoas, com a realização de 174,8 mil audiências e acordos em 42,42% dos casos. Para viabilizar a Semana Nacional de Conciliação, representantes dos tribunais e das empresas, que são parte na grande maioria dos processos em andamento, se reúnem com antecedência para tratar dos detalhes das audiências. Nos encontros, as empresas se comprometem a participar do evento com propostas especiais de conciliação e encaminham para os tribunais uma relação de processos em que vislumbram maior possibilidade de acordos.

Austeridade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos. Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior.

Austeridade (2)

Ainda de acordo com as deliberações do CNJ, os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismos para agilizar o andamento dos processos. Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz.

Regra específica

Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos. O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro, o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ.

Campanha Mude um Destino

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) lançaram na quarta-feira, 10, no Tribunal de Justiça, a segunda etapa da campanha ?Mude um Destino? em favor da adoção consciente. Prestigiaram a solenidade os desembargadores, magistrados, promotores de justiça, secretários do governo, deputados estaduais e cidadãos interessados no tema. Em sua primeira fase, a campanha chamou a atenção da sociedade para as condições de vida das cerca de 80 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos espalhados pelo Brasil. A iniciativa da AMB despertou grande interesse da população e encontrou inúmeros parceiros nos setores envolvidos na proteção dos direitos da infância e da juventude no Brasil. Na segunda fase da campanha, o foco passa a ser a adoção e a importância de que ela seja feita de maneira legal, ou seja, por meio do Poder Judiciário. Com isso, evita-se a chamada ?adoção à brasileira?, que apela para o chamado ?jeitinho?, dispensa os procedimentos legais e acaba trazendo insegurança à criança e, também, aos pais adotivos

Congresso Ibero-Americano

Cinco presidentes de supremas cortes da América Latina já confirmaram participação no II Congresso Ibero-Americano sobre Cooperação Judicial: Justiça Digital, que será realizado de 3 a 6 de novembro, em Santiago, Chile, sob promoção da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Rede Latino-Americana de Juízes (Redlaj). O evento contará com as presenças dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e das cortes supremas do Chile, Costa Rica, Peru e Uruguai, além de representantes dos poderes judiciários da Espanha, Guatemala, Bolívia e Colômbia. O objetivo do congresso é promover o intercâmbio de informações e experiências relativas aos trabalhos desenvolvidos na área acadêmica de formação ou de aperfeiçoamento dos magistrados latino-americanos. Neste ano, o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) deve pautar os debates acerca dos ideais de cooperação e integração judiciais. As inscrições encerram dia 20 de setembro. A ENM oferecerá 10 bolsas parciais para os associados à AMB, que serão definidas após seleção curricular. A passagem aérea não está incluída na bolsa e é de responsabilidade do participante.

Alterações no ECA

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quarta-feira, 10, substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto que visa garantir atendimento à saúde de crianças e adolescentes de forma mais completa. A proposta (PLS 227/08) é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e agora será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. O texto aprovado pela CDH altera o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 /90, para estabelecer atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto em vigor já prevê atendimento médico e garante acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde a essa parcela da população.

Alterações no ECA (2)

De acordo com a proposta aprovada pela CDH, a ampliação das ações e serviços irá permitir a inclusão de cuidados com o processo de crescimento e de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes mediante intervenções educativas, preventivas, diagnósticas e terapêuticas. Essas ações, determina a proposição, precisam levar em consideração o estado nutricional e a história alimentar, a curva de crescimento, o programa de vacinas, o desenvolvimento neuropsicomotor, a acuidade visual, a função auditiva e a saúde bucal. Deverá considerar também as condições do meio ambiente, a quantidade e a qualidade do sono, o desempenho escolar e cuidados dispensados pela escola, o padrão de atividade física, os cuidados domiciliares e o desenvolvimento sexual.

Certidões de óbito e nascimento

O Plenário da Cãmara Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 20 /07, que proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial. O relator da matéria no Senado, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse que a iniciativa, do então deputado Elimar Máximo Damasceno, "é altamente louvável, pois pretende coibir a infausta e despropositada prática de submeter aqueles que se valem do direito da gratuidade na obtenção de certidões nos órgãos de registros públicos à vexatória situação de ter consignado na certidão respectiva a indicação da sua condição de pobreza". Também foi aprovado o Projeto de Lei 34 /07, de autoria da Presidência da República, que permite que o registro de nascimento de maiores de 12 anos e menores de 18 anos seja feito pessoalmente perante oficial de registro, sem a necessidade de intervenção judicial, exceto se esse oficial suspeitar de falsidade da declaração de nascimento e as provas por ele exigidas não forem suficientes para dissipar a suspeita. Para o relator da matéria no Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), "a medida ameniza a sobrecarga de processos judiciais e simplifica procedimentos em benefício de quem, por algum infortúnio, não tenha requerido, no prazo legal, a emissão da certidão de nascimento". A matéria também segue para a sanção presidencial.

Pena em dobro

Na mesma reunião, a CDH aprovou parecer do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pela aprovação de projeto (PLC 9 /07), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) para determinar a aplicação de pena em dobro para ações de quadrilha ou bando armado quando estiver envolvido menor de 18 anos. A matéria segue agora para o Plenário do Senado. Por conter emendas de senadores, o texto, se confirmado pelo Plenário, terá de voltar à análise da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado à sanção presidencial. Cristovam Buarque ressaltou que a medida é necessária para impedir que adultos utilizem crianças e adolescentes em atos criminosos. Na opinião do senador, a proposta é importante porque, sem diminuir a maioridade penal, contribui para impedir que crianças e adolescentes ingressem em atividades criminosas.

Licitações

A Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça está promovendo três concorrências, destinadas ao Departamento de Engenharia e Arquitetura do TJ, visando à elaboração de projetos e serviços complementares para a obra de construção de edifícios forenses, todos com prazo de execução de 60 dias. A de nº 18/2008, tipo menor preço global, com preço máximo fixado em R$ 178.490,00, visa a construção do Fórum da comarca de Cambará; a de nº 19/2008, também pelo menor preço global, tem preço máximo de R$ 215.000,00, para os Fóruns das comarcas de Campina da Lagoa e São João do Ivaí; e a concorrência nº 20/2008, tipo menor preço, com preço máximo fixado em R$ 379.000,00, é relativa aos Fóruns de Ibiporã e Ivaiporã. As propostas serão abertas, respectivamente, nos dias 1º, 7 e 10 de outubro, às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, à Rua Álvaro Ramos, 157 - Centro Cívico ? fones (41) 3200-2142/2513.

Plantão Judiciário

Os juízes de Direito Adriana Katsurayama Fernandes e Silva (1º grau) e Fernando Antonio Prazeres (2º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 15, até o próximo dia 22 de setembro, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 - fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.