Instalada Comissão Especial da PEC que isenta inativos de contribuição previdenciária

Acaba de ser instalada, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 555-A, de 2006, que acaba com a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos.

A PEC pretende revogar o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores inativos contribuírem para o custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição da República.

Depois de instalada a Comissão, foi eleito para presidi-la o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que designou relator da matéria o deputado Luiz Alberto (PT/BA). Na próxima sessão, já designada para o dia 14/04, serão escolhidos os dois vice-presidentes, bem como definida a pauta dos trabalhos, que poderá prever a realização de audiências públicas.

A partir da instalação da Comissão, iniciou-se o prazo de 10 (dez) sessões para apresentação de emendas à proposta original. As emendas somente poderão ser apresentadas se subscritas por, no mínimo, 171 deputados.