Íntegra do discurso do desembargador Lourival Serejo na Câmara Municipal de São Luís sobre os 70 anos de reinstalação da JE

Excelentíssimos senhores vereadores da Câmara Municipal de São Luís,

Inicialmente devo justificar por que escolhi a Câmara Municipal de São Luís para esta cerimônia em comemoração aos setenta anos da reinstalação da Justiça Eleitoral no Maranhão e no Brasil.

É que as Câmaras de Vereadores foram os primeiros locais de exercício do voto no Brasil. A organização política das vilas era regida pelo direito português. A direção do município cabia à Câmara, que acumulava as funções político-administrativas, judiciais, fazendárias e de polícia. Por essa grandeza de atribuições é que as Câmaras eram chamadas de Senado da Câmara, Concelho ou, popularmente, de Cabeça do Povo.

A eleição dos seus dirigentes era feita a cada três anos, e dela participava como eleitores e candidatos aos cargos apenas os chamados homens bons da localidade. Os cargos preenchidos por eleição eram os de juízes ordinários, vereadores, procurador do Senado, escrivão da Câmara, almotacés, escrivão de Notas e um meirinho.

Para Pinto Ferreira, as Câmaras Municipais exerceram um relevante papel político na história do Brasil e uma atuação libertadora e revolucionária no processo político de emancipação brasileira.

A Constituição do Império, de 1824, já determinava, em seu artigo 167, que às Câmaras Municipais compete o governo econômico municipal das cidades e vilas. Essa, senhores, em traçado breve, a justificativa histórica para a escolha deste órgão pelo Tribunal Regional Eleitoral para sua primeira solenidade em atenção aos setenta anos da reinstalação da Justiça Eleitoral.

A segunda explicação é por que comemorar-se essa data? O que ela tem de importante para merecer ser relembrada?

O funcionamento da Justiça Eleitoral é uma garantia do Estado Democrático de Direito. Em 28.5.1945, no estertor do governo do próprio Getúlio Vargas – o mesmo que suspendera a atuação da Justiça Eleitoral, em 1937 – reinstalou-se essa justiça especializada para promover a cidadania e a escolha livre dos nossos representantes políticos.

A Justiça Eleitoral recém-instalada teve papel fundamental na redemocratização do país, ao garantir a primeira eleição democrática após o período do Estado Novo e o funcionamento da Assembléia Nacional como uma Assembléia Constituinte com amplos poderes. Deu-se, também, nesse período, a recuperação dos partidos políticos que tinham desaparecido com o regime de exceção, assegurando a afirmação da democracia representativa no país.

Em trabalho apresentado na obra Dimensões políticas da justiça, a professora Tereza Cristina de Souza Cardoso Vale sintetizou bem o papel da Justiça Eleitoral nesse período de sua existência. Diz ela: "A Justiça Eleitoral vem exercendo um papel fundamental, sobrevivendo e se fortalecendo ao longo de um período que teve quatro mudanças de marco constitucional e se tornando um dos principais instrumentos de manutenção da ordem democrática" .

Ao fazermos uma corrente de memórias desses setenta anos, podemos ainda lembrar da promulgação do Código Eleitoral de 1950 e do atual, em 1965, encomendado pelo presidente Castello Branco ao próprio TSE; do bipartidarismo permitido pela ditadura militar que se instalou no país em 1964; as eleições indiretas; as legendas e sublegendas; os senadores biônicos; a lei de inelegibilidades; o fim do regime militar; a promulgação da Constituição de 1988; a adoção do pluripartidarismo; o voto do analfabeto; o voto de eleitores de 16 anos; a Lei das Eleicoes e, finalmente, a Lei da Ficha Limpa.

Depois, na década de noventa, deu-se o grande marco de renovação da Justiça Eleitoral maranhense, como a de todo o Brasil, pela instalação da urna eletrônica.

A partir de então, o voto dado passou a ter a garantia de ser contado e legitimado. Acabaram as várias modalidades de fraudes (o mapismo, o voto formiguinha ou carritilha, etc) e passou-se a ter eleições transparentes e legítimas. O resultado das urnas passou a ser a verdade eleitoral.

No Maranhão, a reinstalação da Justiça Eleitoral ocorreu, de fato, no dia 6 de junho de 1945, quando o desembargador Henrique Costa Fernandes assumiu a presidência do nosso Tribunal Regional Eleitoral, em sessão solene, estando aquela Corte Eleitoral composta por cinco membros: além do presidente já declinado, o des. José Pires Sexto, como vice-presidente; os juízes Nelson Jansen Ferreira e José de Melo e Silva; e Luiz Carvalho, como jurista.

Em seu funcionamento, naqueles anos iniciais, o TRE enfrentou grandes crises na política estadual, marcadas, sobretudo pela excessiva interferência dos coronéis, do vitorinismo e de movimentos de rebelião, que tiveram na greve de 1951 seu ponto mais alto, com o incêndio do prédio onde funcionava o Tribunal Regional Eleitoral, na Rua do Sol.

O marco mais importante ocorrido nos anos seguintes foi a grande e primeira revisão eleitoral, ocorrida sob direção do juiz Almeida e Silva, em cumprimento à Resolução nº 99, de 13 de maio de 1966, do Tribunal Regional Eleitoral, então presidido pelo desembargador Artur Almada Lima.

Com essa revisão, realizada em 1966, iniciou-se um novo período de credibilidade da Justiça Eleitoral, pela eliminação de milhares e milhares de eleitores fantasmas. Agora, estamos atravessando a fase mais avançada da efetividade do resultado, da transparência e da legitimidade das eleições: a implantação da biometria. Com ela, afasta-se a última vulnerabilidade das urnas eletrônicas: a possibilidade de alguém votar por outro, principalmente no caso dos analfabetos faltantes.

Quinze municípios maranhenses já realizaram eleições com identificação biométrica, o que representou um índice de 23% do nosso eleitorado, atualmente em 4.497.336 eleitores. Mais 65 municípios estarão utilizando a identificação biométrica nas eleições de 2016.

Em 1945, tínhamos somente 13% da população brasileira como eleitores. Hoje já contamos com 69% dos 204 milhões de habitantes. A elevação desse percentual significa a consciência de cidadania que tomou conta da população brasileira nos últimos anos.

É nas mudanças que as coisas acham repouso, já dizia o filósofo Heráclito. E foram essas mudanças ao longo desses 70 anos que deram repouso estável à nosso democracia e fortaleceu nossa República.

Como num ato público de verdadeiro reconhecimento, devemos nos dar as mãos e dizer que temos efetivamente motivos bastantes para comemorarmos esses 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Brasil, uma instituição forte que muito contribuiu para consolidação da democracia brasileira.

São Luís, 17 de agosto de 2015.

Desembargador Lourival Serejo
Vice-presidente e corregedor do TRE-MA