íntegra do mandado de segurança preventivo da OAB

Brasília, 12/05/2008 - A seguir, a íntegra do mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, ajuizado hoje pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal:

"Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seus advogados, Flávio Pansieri e André Régis de Carvalho (doc. 01), vem ajuizar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,

com pedido de liminar,

contra ato iminente do Senhor Presidente da República - autoridade coatora - consistente na indicação à aprovação do Senado, e posterior nomeação, de candidatos integrantes de listas tríplices destinadas ao preenchimento de cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça das classes de origem do Ministério Público e da magistratura abertos após