Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

👉 A 3.ª Turma do STJ entendeu ser necessário levar ao Registro de Imóveis o contrato social/estatuto arquivado perante a junta comercial para que seja efetuada a transferência de propriedade do imóvel individualizado que o sócio pretende integralizar ao capital social, garantindo, dessa forma, eficácia da transferência da propriedade perante terceiros. 🏠

Esta decisão foi publicada no dia 04/04/2019.

OAB 2.576