Interpelações extrajudiciais enviadas a 31 Secretarias, Autarquias e Fundações de MG

APEMINAS solicita que comissionados ocupantes de cargos privativos de procurador do Estado sejam exonerados. Cópias serão enviadas ao MP

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS) notificou e interpelou extrajudicialmente todos os secretários de Estado e dirigentes máximos de Autarquias e Fundações do Estado que não contam com procuradores do Estado na chefia de seus órgãos jurídicos. Nos ofícios, a entidade solicita a imediata exoneração das pessoas estranhas aos quadros da Advocacia-Geral do Estado que ocupam cargos comissionados, funções gratificadas ou assemelhados no exercício de atividade de consultoria, assessoria e representação judicial e desempenham funções próprias de procurador do Estado de Minas Gerais.

Segundo o presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado, com o envio dos ofícios, os responsáveis pela nomeação dos comissionados estão cientes da ilegalidade e, a inércia em relação à solicitação da Associação, acarretará aos mesmos o prejuízo de responder, em tese, pelo ato de improbidade administrativa. “A ocupação dos cargos comissionados constitui usurpação da exclusividade das atribuições e competências constitucionais dos procuradores do Estado de Minas Gerais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Constituição da República”, ressalta.

Foram enviadas 31 interpelações/notificações. Se, ao fim do prazo de 15 dias, a desocupação dos cargos não tenha ocorrido, o que afrontará o artigo 132 da Constituição da República, a APEMINAS, além das providências legais cabíveis, remeterá cópias ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. Os ocupantes dos cargos também foram notificados e interpelados.

Leia os modelos dos ofícios nestes links. oficio_secretarios oficio_dirigentes_presidentes ofício