Investir na Advocacia-Geral da União é garantia de retorno ao erário

A intenção do legislador constituinte ao incluir a Advocacia Pública entre as funções essenciais à Justiça foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais, entre eles a preservação da Justiça.

A Advocacia-Geral da União, especificadamente, é a instituição que representa judicialmente e extrajudicialmente a União, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em juízo do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entre os órgãos que compõem a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da União (PGU), que faz a assessoria e a defesa da administração pública direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que faz a consultoria e a defesa da União nas causas de natureza fiscal, além de executar a dívida ativa da União; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), responsável pela consultoria e pela defesa da administração pública indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) no assessoramento e na representação judicial do Banco Central, autarquia de caráter especial.

A função de representação judicial e extrajudicial da União é mais ampla que as de assessoramento e consultoria, que estão restritas ao Poder Executivo.

A representação judicial da União abrangerá todos os Poderes da República, no exercício das atribuições institucionais, compreendendo o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, bem como os demais agentes públicos federais, conforme dispõe o artigo 22 da Lei 9.028/95.

A representação extrajudicial será efetivada fora da prestação judicial, tendo como objetivo defender o patrimônio público e concretizar o fim perseguido pelo Estado, o bem comum, valor que se coaduna com a efetivação da Justiça e a defesa do interesse público.

Como já dito, a atribuição de consultoria e assessoramento está adstrita ao Poder Executivo.

A participação da AGU na concepção da política é primordial para evit...