Isenção de imposto de renda para profissionais da segurança pública

Profissionais da Segurança Pública baleados em serviço poderão gozar de isenção no Imposto de Renda.

A isenção de imposto de renda para profissionais da segurança pública está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 3.585/2019, que está aguardando designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O Projeto de Lei em questão foi apresentado em 18/06/2019 pelo deputado federal Coronel Tadeu – PSL/SP. Assim, a Lei nº 7.713/1988 será alterada em seu art. 6º, havendo a inclusão do inciso XXIV.

Portanto, a ideia é garantir a isenção de Imposto de Renda para os profissionais do art. 144 da Constituição Federal atingidos por projéteis disparados no desempenho do serviço. Então, o objetivo é dar a possibilidade de utilizar o valor que seria destinado ao Imposto de Renda para custear despesas com tratamento médico.

Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos: polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares.

A polícia federal, rodoviária federal e ferroviária federal são mantidas pela União. Por sua vez, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar são forças auxiliares e reservas do Exército. Estas forças auxiliares e a polícia civil são subordinados aos Estados e Distrito Federal.

Portanto, os profissionais que atuam na segurança pública serão afetados diretamente por esta mudança legislativa, caso sejam atingidos por projéteis no desempenho da função.

Justificativa do Projeto de Lei:

A justificativa para o Projeto é a obediência ao direito à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Isso porque os profissionais da segurança pública estão sujeitos a desgastes físicos e mentais no exercício da profissão.

Em 2017, 371 policiais morreram no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ainda, essa é a instituição brasileira que mais mata e morre no mundo, superando até mesmo países como Honduras.

Ademais, a justificativa apresenta dados do Atlas da Violência de 2019, publicado pelo Ipea (Institudo de Pesquisa Econômica Aplicada) de 2019. Segundo dados oficiais, em 2017 houve 65.602 homicídios no Brasil, equivalente a 31,6 mortes para cada cem mil habitantes.

Mas não foram achados dados específicos de profissionais da segurança pública baleados em serviço no Brasil. Por isso, não é possível, em um primeiro momento, mensurar quantos profissionais da segurança pública serão afetados por esta medida.

Assim, a isenção de imposto de renda para profissionais da segurança pública pode trazer reconhecimento e valorização para o exercício da profissão. Neste sentido, cerca de 70% da população não confia na instituição militar e 65% não está satisfeita com a sua atuação.

Sendo assim, conforme o deputado, não há como pedir uma sociedade segura sem valorizar os profissionais que proporcionam esta segurança.

Militares na reserva remunerada e na reforma, em caso de doença grave, já têm direito à isenção no Imposto de Renda

A isenção de imposto de renda para profissionais da segurança pública feridos por projéteis ainda está sendo discutido no Senado Federal. No entanto, os militares da reserva remunerada e reformados já têm direito à isenção tributária do imposto de renda.

A isenção tributária de imposto de renda prevista ocorre em caso de doença grave, profissional ou em acidentes em serviço. As doenças que permitem a isenção podem ser encontradas no site do isenta.app.

No caso de acidente de serviço, as hipóteses estão previstas no art. 1º do Decreto nº 57.272/1965, quando o acidente ocorrer:

• No exercício dos deveres previstos no Estatuto dos Militares;

• No exercício das atribuições funcionais, durante o expediente ou quando em sua prorrogação;

• No cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

• No decurso de viagens em objeto de serviço;

• No deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho.

O cálculo da isenção ocorre sobre os proventos da inatividade, mesmo quando a doença grave ocorra após a reserva ou reforma, conforme Súmula nº 43 do CARF da Receita Federal.

Importante frisar, ainda, que a isenção de Imposto de Renda retroage ao momento em que a doença foi diagnosticada. Na maioria dos casos a restituição deve ser feita judicialmente, para isso você pode contar com o Isenta, uma ferramenta do escritório Tomasi | Silva.

www.tslaw.com.br

www.isenta.app