ISS nos serviços de plantio de grama: local de incidência

O serviço de plantio de grama, ajusta-se à atividade paisagística prevista no item 7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; o que afasta o enquadramento dessa atividade nas exceções previstas nos incisos I a XXV, do artigo 3º, da LC nº 116/03, aplicando-se, portanto, a regra geral de que o tributo é devido no local do estabelecimento prestador, nos expressos termos daquele artigo. Confira essa decisão recente:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Plantio de grama – Competência – Atividade que não se enquadra nas exceções do art. 3º, da LC 116/2003 – Aplicação da regra geral – Inexistência de estabelecimento, unidade econômica ou profissional da empresa prestadora nos locais onde foram executados os serviços - Competência para cobrança de Bragança Paulista, município onde a sociedade prestadora tem sede - Encargos moratórios – Caráter não confiscatório – Sentença reformada – Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10046922920178260099 SP 1004692-29.2017.8.26.0099, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 10/06/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2019)

Confira a decisão completa: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SP/attachments/TJ-SP_AC_10046922920178260099_4d486.pdf?Signature=nJ5q9%2BITSg%2F5ka%2FSyKyZYe0DLT8%3D&Expires=1562596012&AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO765VPOG&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=01fbed4a48c2f5a9f46b90361e262637