Janot é contra posse de Lula, mas questiona MS impetrado por partidos

Apesar de concordar com a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não poderia ter suspendido a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Justiça em mandado de segurança coletivo para defesa de direitos difusos impetrado por partidos políticos.

Segundo o parecer a respeito de dois mandados de segurança relatados pelo ministro, um de autoria do PPS, e outro, do PSDB, que questionam a nomeação da presidente Dilma Rousseff, existe no artigo 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, “silêncio eloquente” do legislador quanto às categorias de direitos transindividuais tutelados por MS coletivo, com deliberada exclusão dos direitos difusos. Os partidos afirmam que Lula foi nomeado ministro com o único objetivo de dar a ele prerrogativa de foro no Supremo.

Na decisão liminar, o ministro Gilmar afirma, para justificar o con...