Joana Mello fala sobre direito de greve dos advogados públicos no Congresso Nacional dos Advogados

Nessa quarta-feira (23/11), a Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) e Vice-Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, ministrou na XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba (PR), a palestra "A OAB e o Direito de Greve dos Advogados Públicos". Incialmente, lembrou que a palavra "greve" teve origem em Paris, na França, onde existia a Place de Grève, à margem do Rio Sena. Lá, trabalhadores insatisfeitos e desempregados se reuniam para reivindicar melhores condições de trabalho. No Brasil, as greves tiveram início ainda no século XIX. No começo do século XX, a Greve Geral de 1917 foi um março importante na história do movimento operário brasileiro, durante o governo de Getúlio Vargas, expôs Joana Mello.

Na Constituição Federal, a greve está prevista, de modo geral, no artigo 9º, no Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais. Ela também é regulamentada pela Lei nº 7.783/89, que não só prevê as benesses do instituto como também as penalidades impostas aos que o exercerem de forma indevida.

Servidores Públicos

Joana Mello observou na palestra que o direito de greve dos servidores públicos também está previsto na Constituição, mas no Capítulo VII, que trata da Administração Pública, por conta do regime jurídico diferenciado dispensado a esse segmento, onde se prima pelo interesse coletivo.

A Constituição também determina a edição de lei específica para regulamentação da greve no setor público, mas até o presente momento, passaram-se 23 anos, e os servidores públicos, de um modo geral, e em especial os integrantes da advocacia pública, permanecem sem solução suficiente para que possam exercer adequadamente esse direito constitucionalmente garantido, destacou a Presidente da Anajur.

Como a lei ainda não existe, em 2007 o Supremo Tribunal federal decidiu que a greve dos servidores públicos deve ser regida pela Lei nº 7.783/89, que trata das greves no setor privado. Com base nesta lei, o STF impôs algumas restrições ao exercício desse direito, a fim de resguardar a continuidade da prestação dos serviços da administração, como por exemplo, a notificação da Administração com no mínimo 48 horas de antecedência, disse.

Joana Mello informou que em 18 anos de existência da AGU, os seus membros se manifestaram por melhores condições para o pleno exercício de suas atividades, apenas três vezes, nos anos de 2004, 2006 e 2008. Ressaltou, inclusive, a necessidade imediata da edição de lei específica para reger a greve dos advogados públicos. Para ela, há total descaso do legislador com aqueles que defendem o Estado Democrático de Direito, trazendo inúmeros ganhos à sociedade brasileira ao viabilizar, com a sua atuação pró-ativa, políticas públicas imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

A Presidente da Anajur afirmou, por fim, que essa é a primeira vez que a Conferência Nacional dos Advogados deu espaço aos advogados públicos para debates sobre os mais variados temas, dada a importância da atividade por eles desempenhada que, como bem salientou o jurista Saulo Ramos no V Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Brasileira, cuidam da saúde do Estado"e, por conseguinte, da sociedade brasileira.

Conferência

O tema central da conferência foi Liberdade, Democracia e Meio Ambiente e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou no encerramento, nessa quinta-feira (24/11), que os 3.000 advogados públicos e privados que participaram da conferência concluíram que a advocacia continua exatamente onde deveria estar: na vanguarda das lutas em prol do fortalecimento do nosso país".

Desde domingo, os advogados discutiram temas como processo eletrônico, cotas raciais, honorários advocatícios, direitos do consumidor, igualdade racial, direitos políticos, reforma política, financiamento e gastos de campanha, segurança pública, direito de liberdade, advocacia internacional, entre outros.

A conferência ocorreu no Expounimed, em Curitiba, localizado na Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300 - Campo Comprido. O encerramento foi no Grande Auditório do Teatro Positivo.

Também participaram do evento a Secretária Geral e a Advogada Chefe da Anajur, respectivamente, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta e Thatyanna Carvalho.

Assessoria de Comunicação Social da Anajur