Juiz extingue ação que contesta benefícios fiscais

Ação Popular não é o instrumento adequado para obter declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Este foi o argumento do juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, ao declarar extinta uma ação que questiona isenções fiscais concedidas pelo município de Fortaleza a seus servidores.

Proposta pelo procurador federal Carlos Studart Pereira na condição de cidadão, a ação se baseia no princípio da isonomia tributária previsto na Constituição em seu artigo 150 e que veda distinções entre os contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos...