Juiz garante acesso de menina a droga com substância extraída da maconha
Portadora de encefalopatia epiléptica infantil, Anny Fischer, de 5 anos, precisa do medicamento para não sofrer convulsões. Nenhum outro remédio funcionou.
BRASÍLIA - O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal, garantiu a uma menina de 5 anos o direito de importar e usar o medicamento Canabidiol (CBD), substância extraída da maconha, desde que haja prescrição médica. Portadora de encefalopatia epiléptica infantil, a criança precisa do medicamento, que é liberado nos EUA, para controlar crises convulsivas.
De acordo com dados do processo, a criança usou outros medicamentos convencionais, registrados no Brasil, mas não teve sucesso nos tratamentos. O CBD controlou as crises. Mas a substância não pode ser comercializada nem utilizada no Brasil porque não está registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família vinha conseguindo o remédio de forma clandestina.
"No que diz respeito à epilepsia, a substância revelou-se eficaz na atenuação ou bloqueio das convulsões. No caso da autora, (foi) fundamental na debelação das crises, dando-lhe qualidade de vida", afirmou o juiz. Ele ressaltou que a decisão não significa a liberação da substância.
O juiz afirmou ainda que a Constituição de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e, portanto, compete à Anvisa "a obrigação de proteger a saúde da população".
10 Comentários
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Decisão sábia do Juiz.Se dependesse de políticos neste caso,não preciso nem falar... continuar lendo
Parabéns ao magistrado que percebeu que a criança queria viver com qualidade e não "fazer a cabeça". continuar lendo
É inevitável que o Estado resguarde a vida do usuário do serviço de saúde. Não devendo estabelecer uma taxatividade à relação de medicamentos da ANVISA, pois o direito a vida requer uma interpretação mais latente. continuar lendo
A maioria dos princípios ativos das drogas lícitas advém das ilícitas. Acorda congresso que o rolo compressor já vem. continuar lendo