Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina CNJ

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários.

O juiz estabeleceu que os advogados e as partes só seriam atendidos em seu gabinete das 11:00 às 11:30. O conselheiro Luciano Frota entende que a atitude ofende o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB.

"A estipulação de estreita agenda para atend...