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Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao seguro DPVAT cobrados do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013.
Segundo o autor, seu veículo foi furtado em 31 de jane...
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Sofri um acidente com minha moto. Fui fechado por um carro. A motorista e eu não registramos ocorrência do acidente, mas o seguro dela vai cobrir as despesas com o conserto da motocicleta. No acidente quebrei o dedão da mão esquerda e estou impossibilitado de trabalhar. Mesmo sem o boletim de ocorrência, é possível receber o seguro? continuar lendo