Juizado Especial Cível Central de Macapá lança cartilha voltada as micro e pequenas empresas

O Juizado Especial Central da Comarca de Macapá, que tem como titular a Juíza de Direito, Sueli Pereira Pini, lançou a Cartilha do Juizado da Micro e da Pequena Empresa, intitulada "Conheça o Juizado das Empresas".

O material foi elaborado através da importância parceria existente entre a Justiça e o Sebrae, que inicialmente disponibilizou a sua sede para a realização de milhares de audiências afetas à Extensão Cível da Micro e Pequena Empresa, por meio do programa "Sábado Também é Dia de Negociar".

A Cartilha apresenta o papel do Juizado, o que ajuda a intermediar entre o devedor e o lojista, o empresário ou comerciante; a Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Estaduais a quem compete exigir o cumprimento das sentenças por eles proferidas; as principais características do Juizado, como rapidez, acesso simplificado, gratuidade; além do procedimento em ação de cobrança e execução dos próprios julgados. O material relata como funciona o processo judicial e a importância dos prazos prescricionais dos títulos de créditos.

A missão do Juizado da microempresa e da empresa de pequeno porte é possibilitar que devedores e credores possam negociar seus débitos, e assim, contribuir para criar a cultura da responsabilidade nos negócios, que todos nós consumidores fazemos, e de que honra nossas dívidas é nosso dever como consumidor e como bom cidadão. De acordo com a Juíza Sueli Pini o mais importante papel do Juizado é intermediar entre o devedor e o lojista, o empresário ou comerciante para que haja uma composição em que os dois lados sejam beneficiados.

Assessoria de Comunicação Social do TJAP

Macapá, 08 de outubro de 2010.