Juizado Especial: tudo que o consumidor precisa saber

Um processo judicial, dependendo do caso, pode levar de 4 a 6 anos para ser resolvido. Com isso, muitas pessoas desistem de ir atrás de seus direitos, com receio da burocracia e do tempo necessário. Mas, o judiciário possui uma alternativa para resolver conflitos do direito do consumidor de forma mais rápida.  

A lei brasileira possibilita que conflitos do direito do consumidor sejam resolvidos por meio de um procedimento menor, mais rápido e pessoal: O Juizado Especial ou como conhecido popularmente “Juizado de Pequenas Causas”.

Segue uma linha de “desburocratização”, com características mais informais durante o processo. 

Quais causas podem ser levadas ao Juizado?  

O Juizado tem a proposta de reduzir a quantidade de etapas, menos recursos e promover a conciliação das partes, e consequentemente, reduzir o tempo do processo. 

O foco desse processo está em causas simples e pequenas, com baixos valores, até 40 salários-mínimos. As pequenas causas (que incluem as do direito do consumidor) são as de menor complexidade que, por exemplo, não precisam de perícia para resolver o conflito.

Quanto custa para dar entrada em um processo no Juizado Especial Cível?

Não há custas nem taxas para entrar com um processo no Juizado de pequenas causas. Você só irá pagar custas em duas hipóteses:

- Se faltar a uma audiência sem justificativa.

- Se quiser recorrer de uma decisão que foi desfavorável.

Pessoas com mais de 18 anos e microempresa que comprovem a sua condição, podem propor uma ação judicial no Juizado Especial. Você pode dar entrada em um processo perto de sua residência. Há vários Juizados Especiais dispostos pela cidade, não são todos que se concentram no Tribunal de Justiça do centro.