Jurisprudência do STJ garante nomeação de concursado, mas não a posse

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a nomeação de aprovados em concurso público por meio de decisão judicial não faz sentido algum, na opinião do advogado Alessandro Dantas. O entendimento do STJ é que decisões do Judiciário dão aos candidatos o direito líquido e certo à reserva das vagas, mas não à ocupação dos cargos. Para ocupar os cargos, entendem os ministros, os pretendentes devem esperar o trânsito em julgado de seus casos.

Na opinião de Alessandro Dantas, tal entendimento não tem fundamento legal e muito menos jurídico. Asseguro que não existe na lei dispositivo que vede a nomeação antes do trânsito em julgado. Qua...