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Justiça autoriza trabalhador desempregado a sacar FGTS devido à pandemia
Publicado por Fernanda Cristina Bolis
há 4 anos
Decisão fresquinha do TRT da 23ª Região!
A sentença teve como base a fundamentação de que o estado de calamidade em que vivemos permite o saque do FGTS, já que, em seu entendimento, a Lei 8.036, que disciplina o chamado "saque-calamidade" não é taxativa.
O Juiz pontuou ainda que o Brasil criou, em 2016, a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) considerando os “desastres biológicos por epidemias de doenças infecciosas causadas por vírus” como “desastres naturais".
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