Justiça comum, e não a do Trabalho, deve julgar honorários contratuais de advogado

A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que considerou a justiça do trabalho competente para decidir a questão por se tratar de discussão que envolve os honorários advocatícios contratualmente ajust...