Justiça concede indenização de transporte em ACP da UNAFE que cobra melhorias estruturais na PGF em Fortaleza-CE

A UNAFE ingressou este ano com Ação Civil Pública em que cobrava estabelecimento de prazo para tomada de medidas que visassem solucionar os problemas estruturais vividos naquela Procuradoria.

Juiz Federal da 8ª Vara do Ceará negou o pedido de concessão de liminar da UNAFE na Ação Civil Pública nº 0800151-81.2012.4.05.8100T, por melhores condições de trabalho na procuradoria do INSS em Fortaleza-CE. O Juiz concedeu apenas a indenização de transporte determinando o pagamento imediato.

Na ação, a UNAFE informou que devido à reforma do edifício sede do INSS em Fortaleza-CE, a Procuradoria Federal Especializada foi transferida para outro edifício que "dado a sua precariedade, expunha os Procuradores a risco permanente e concreto de vida e a diversos constrangimentos morais, não lhes propiciando as necessárias condições de trabalho".

De acordo com a UNAFE, a Procuradoria foi transferida para novo edifício, "que pouco alterou a precária situação de trabalho anterior".

O Juiz afirma na decisão que "é difícil entender como um órgão vital para a defesa dos interesses jurídicos da Administração possa ser tão desprestigiado por ela, notadamente quando composto por sua elite intelectual escolhida através de um dos mais difíceis processos seletivos e provas de títulos".

Na decisão o Juiz nega o pedido da UNAFE na ACP de antecipação de liminar para que prazo para as melhorias estruturais fossem realizadas, mas assegura a indenização de transporte.

"Ausente a prova inequívoca da legalidade vergastada da petição inicial e sem prejuízo de posterior reapreciação, indefiro as solicitações de concessão de liminares, salvo quanto à indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8112/90, que ocorrendo o seu fato gerador, determino às entidades promovidas que, atendidas as prescrições normativas, procedam ao seu imediato pagamento", destacou o Juiz na decisão.

Em reunião com o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, na última terça-feira, 20, a Diretora-Geral da UNAFE foi informada que a Procuradoria-Geral Federal está finalizando a negociação de contrato de aluguel com prédio comercial que será reformado de acordo com as necessidades da Instituição. De acordo com o Procuradoria-Geral Federal, a estruturação da unidade de Fortaleza-CE está prevista para início de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

A UNAFE também ingressou no dia 11 de setembro desse ano com Ação Civil Pública visando a solução de problemas estruturais vivenciados também na unidade da PGF em Americana – SP. A entidade alegou na ACP que Procuradores Federais da unidade relataram as péssimas condições de trabalho a que estão sendo expostos, o que de acordo com a Ação acarreta risco permanente e concreto de vida, além de prejudicar a eficiência do trabalho.

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