Justiça concede indenização de transporte em ACP da UNAFE que cobra melhorias estruturais na PGF em Fortaleza-CE

Juiz Federal da 8ª Vara do Ceará negou o pedido de concessão de liminar da UNAFE na Ação Civil Pública nº 0800151-81.2012.4.05.8100T, por melhores condições de trabalho na procuradoria do INSS em Fortaleza-CE. O Juiz concedeu apenas a indenização de transporte determinando o pagamento imediato.

Na ação, a UNAFE informou que devido à reforma do edifício sede do INSS em Fortaleza-CE, a Procuradoria Federal Especializada foi transferida para outro edifício que “dado a sua precariedade, expunha os Procuradores a risco permanente e concreto de vida e a diversos constrangimentos morais, não lhes propiciando as necessárias condições de trabalho”.

De acordo com a UNAFE, a Procuradoria foi transferida para novo edifício, “que pouco alterou a precária situação de trabalho anterior”.

O Juiz afirma na decisão que “é difícil entender como um órgão vital para a defesa dos interesses jurídicos da Administração possa ser tão desprestigiado por ela, notadamente quando composto por sua elite intelectual escolhida através de um dos mais difíceis processos seletivos e provas de títulos”.

Na decisão o Juiz nega o pedido da UNAFE na ACP de antecipação de liminar para que prazo para as melhorias estruturais fossem realizadas, mas assegura a indenização de transporte.

“Ausente a prova inequívoca da legalidade vergastada da petição inicial e sem prejuízo de posterior reapreciação, indefiro as solicitações de concessão de liminares, salvo quanto à indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8112/90, que ocorrendo o seu fato gerador, determino às entidades promovidas que, atendidas as prescrições normativas, procedam ao seu imediato pagamento”, destacou o Juiz na decisão.

Em reunião com o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, na última terça-feira, 20, a Diretora-Geral da UNAFE foi informada que a Procuradoria-Geral Federal está finalizando a negociação de contrato de aluguel com prédio comercial que será reformado de acordo com as necessidades da Instituição. De acordo com o Procuradoria-Geral Federal, a estruturação da unidade de Fortaleza-CE está prevista para início de 2013.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

A UNAFE também ingressou no dia 11 de setembro desse ano com Ação Civil Pública visando a solução de problemas estruturais vivenciados também na unidade da PGF em Americana – SP. A entidade alegou na ACP que Procuradores Federais da unidade relataram as péssimas condições de trabalho a que estão sendo expostos, o que de acordo com a Ação acarreta risco permanente e concreto de vida, além de prejudicar a eficiência do trabalho.

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