Justiça determina que a Prefeitura de Paulínia disponibilize vaga em creche

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ontem (29) que a Prefeitura de Paulínia disponibilize vaga a menor inscrito em creche pública no prazo de cinco dias.

O menor L.C.B., apesar de inscrito por sua mãe em uma creche pública não conseguiu obter a vaga. Por isso, ela impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária Municipal da Educação e do prefeito de Paulínia para que seja determinada a cessão de vaga em uma das creches.

A decisão de 1ª instância julgou procedente a ação e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora fornecesse a vaga em creche ao menor, no prazo de cinco dias, tornando definitiva a liminar.

A prefeitura apelou alegando ausência de direito líquido e certo em favor do impetrante. Afirmou que a obrigação do Estado é garantir educação escolar pública, por meio do ensino fundamental obrigatório, em que não está incluída a educação infantil. Alegou, ainda, a impossibilidade de invasão do Judiciário na esfera de competência das políticas educacionais do município.

Para o relator do processo, desembargador Osni de Souza, cabe aos municípios o oferecimento da educação infantil em creches e pré-escolas. Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família. Cabe ao Estado, em sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às crianças a educação infantil, em creche e pré-escola, conforme disposto no artigo 208, inciso IV, da Lei Maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no mesmo sentido, que é dever do Estado assegurar à criança o atendimento em creche e pré-escola, até os 6 anos de idade. Assim, não pode eximir-se a Administração Pública Municipal dessa obrigação, sob quaisquer pretextos. Evidenciada a lesão a direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, de rigor a manutenção da sentença recorrida, concluiu.

Os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Rubens Rihl também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso. Assessoria de Imprensa TJSP - AG