Lei da Arbitragem recebe elogios em comissão na Assembleia

Discutida na Comissão Especial sobre Arbitrágem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (2/12/09), a Lei Federal 9.307, de 1996, (Lei da Arbitrágem) foi considerada por todos os participantes como moderna, eficaz e enxuta. O instrumento legal, que permite a solução de conflitos extrajudicialmente, só precisa ser mais utilizado pelo poder público, ainda segundo avaliação dos especialistas presentes.

Na primeira reunião da comissão, que foi criada para, no prazo de 60 dias, estudar o assunto e ajudar na elaboração de uma legislação estadual, foram ouvidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), da Câmara de Arbitrágem do Brasil (Camarb), da Câmara Mineira de Arbitrágem Empresarial (Caminas), da CCC Consultoria e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitrágem.

Uma das principais preocupações dos participantes foi esclarecer que a arbitrágem não se contrapõe à Justiça institucional, "ela é useira do Poder Judiciário", afirma o arbitralista e diretor técnico da CCC Consultoria, Onofre Junqueira Júnior. Mas as vantagens da arbitrágem foram enfatizadas por todos. A rapidez, o custo mais baixo, a informalidade, a especialização e a exequibilidade foram lembradas por alguns dos participantes, como Christian Lopes, da Caminas..

Já a secretária-geral da Camarb, entidade hoje sem fins lucrativos e que nasceu da iniciativa de entidades empresariais em 1998, Tatiana Gonçalves, explicou que a Lei 9.307 trouxe como inovação o fato de a sentença arbitral não mais necessitar de homologação pelo Poder Judiciário e não ser recorrível. Ela mostrou ainda que não existe a profissão "árbitro". Tatiana esclareceu que o árbitro não é um juiz, não tem carteira e nem diploma, "é uma função temporária", acrescenta.

Especialistas reconhecem desvios

A preocupação com os desvios do sistema e seu mau uso foi constante entre os participantes, que reconheceram os erros e despreparo de algumas arbitragens. Entre esses desvios, foram citadas as arbitragens nas relações de consumo. "Não há divergências nas relações envolvendo contratos e patrimônio, 90% dos problemas estão nos processos de consumo", disse o diretor da Caminas, Hudson Navarro.

Mas destacaram que na fase atual, o instrumento já está aprimorado, com a sociedade escolhendo as entidades idôneas. Navarro disse que a comissão contribui exatamente para que se faça uma discussão que promova a correção de rumos. "A arbitrágem é instituto forte, tem força imperial e o procedimento é o mesmo usado por um juiz estatal, só que com o objetivo de julgar e terminar o processo. Por isso precisa de muita idoneidade para quem estiver à frente dela" , disse.

Para a presidente da Comissão de Conciliação e Arbitrágem da OAB/MG, Flávia Bittar Neves, o maior problema da arbitrágem é a pouca aceitação entre os advogados. "A OAB vem fazendo um trabalho de conscientização, por meio de cartilhas, para mostrar que a arbitrágem não retira mercado de trabalho de ninguém", informou.

Flávia Bittar sugeriu que a Assembleia, por meio da comissão especial, também faça uma cartilha para que os órgãos públicos utilizem mais a arbitrágem. E que seja consolidada uma lei geral que inclua a arbitrágem, já que ela hoje está esparsa em diversas leis. "Mas é preciso cautela com as novas legislações, para que umas não se superponham às outras". Em Minas Gerais, a legislação sobre as parcerias público-privadas prevê o uso da arbitrágem. Nacionalmente, a lei das pequenas e microempresas também prevê o uso da arbitrágem.

Deputados - Para os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Neider Moreira (PPS), a comissão terá a função de ouvir a sociedade, os especialistas e apresentar um relatório com sugestões que melhorem e intensifiquem o uso do instrumento no Estado.

Os participantes da reunião insistiram em que a legislação da arbitrágem seja mais usada pelas empresas e autarquias do Estado. Dalmo Ribeiro disse que as comissões especiais da Assembleia têm um foco específico e por isso conseguem grandes resultados. E Neider Moreira manifestou sua crença de que a comissão vai ajudar o Estado a fomentar a arbitrágem no seu dia a dia. Já o deputado Ivair Nogueira (PMDB) disse que os deputados buscam o aperfeiçoamento para criar a lei estadual, a exemplo de São Paulo que já conta com a sua.

Requerimentos: Foram aprovados quatro requerimentos do deputado Neider Moreira, convidando entidades classistas como Fiemg, Faemg, ACMinas, Sinduscon, Sindiextra, Jucemg, Crea e Federaminas para participarem das próximas reuniões. E reeviando o convite ao vice-governador, Antônio Anastasia, para palestra na comissão.

Presenças: Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Neider Moreira (PPS), relator e Lafayette de Andrada (PSDB).