Lei geral de proteção de dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ainda que por meio digitais, por pessoas naturais e jurídicas.

Ela se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize tratamento de dados, por qualquer meio (físico ou digital), independentemente de possuírem sede no Brasil.

Apesar de um primeiro momento, soar apenas como algo destinado a empresas de tecnologia, que não afeta empresas comuns, em verdade, a LGPD afetará a grande maioria das empresas.

O conceito de tratamento de dados trazido pela própria lei, engloba qualquer operação realizada com dados pessoais, inclusive os dos próprios funcionários, de modo que praticamente todas as empresas deverão que se adequar à LGPD.

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

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