Lei Ordinária 13.986/2020 - (07/04/2020)

Ementa: Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.⠀⁣⁣

⠀⁣⁣Veja uma síntese das conquistas e dos vetos do Presidente da República:⠀⁣⁣

⠀⁣* Conquistas: ⠀⁣⁣

- Facilitou o refinanciamento de dívidas dos produtores rurais; ⠀⁣⁣

- Atendeu aos anseios do setor agrário;⠀⁣⁣

- Alterou as normas de concessão do CPR (Cédula do Produtor Rural);⠀⁣⁣

- Criou o CIR (Cédula Imobiliária Rural, com livre circulação) ⠀⁣⁣

- Facilitou a emissão de títulos do agro e a captação de recursos.⠀⁣⁣

⠀

* Vetos criticados pelo Senado e passíveis de derrubada: ⠀⁣⁣

- Emenda da dívida ativa dos pequenos produtores rurais; e⠀⁣⁣

- Redução dos custos dos cartórios com emolumentos no Registo de Operações de Crédito.⠀⁣⁣

Obs: Segundo o Senado, os 5 artigos vetados pelo Presidente da República prejudicam as receitas do setor, quais sejam: arts. 55, 56, 57, 59 e 60 da referida lei ordinária. ⠀⁣⁣

⠀

Referências: ⠀⁣⁣

⠀http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm⠀⁣⁣

⠀⁣⁣https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/08/sancionado-com-vetos-texto-da-mp-da-renegoc...⁣

⠀⁣⁣https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/lei-agro-desburocratiza-acesso-credito-moderniza-base-legal.