Lei que transformou militares temporários em efetivos é questionada

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a lei estadual que criou, no âmbito da Polícia Militar do estado de Sergipe, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares, composto por 27 oficiais temporários oriundos do Exército Brasileiro que ocupavam vaga no Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

Segundo a Anaspra, a lei viola o artigo 37, inciso II, da Constituição, na medida em que permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso. A associação afirma que a Lei Ordinária 4.377/2001 foi editada para regularizar uma situação inconstitucional des...