Lewandowski nega pedido para barrar votação da PEC "do orçamento de guerra"

Cabe ao próprio Poder Legislativo avaliar se um determinado ato da Câmara dos Deputados fere ou não o Regimento Interno da casa. Do contrário, viola-se o artigo 2º da Constituição da República, segundo o qual os três poderes da União são "independentes e harmônicos entre si".

Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança que pedia liminarmente que a votação da chamada "PEC do orçamento de guerra" (PEC 10/2020) fosse...