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29 de Maio de 2024
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    Liberação dos jogos de azar foi aprovada na Comissão da Agenda Brasil

    Publicado por Senado
    há 8 anos

    A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia 16 de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

    O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso deve seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para recurso vai até 10 de fevereiro.

    O PLS 186/2014 traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes.

    Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

    Arrecadação

    Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade.

    A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos.

    Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das receitas públicas.

    Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem também as videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo restringe a exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar videobingos) e aos estabelecimentos credenciados especificamente como videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher em qual estabelecimento desejam fazer suas apostas.

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