LOA E PPA são aprovados durante sessão extraordinária na Aleac

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (03), os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual para o quadriênio 2020/2022. Na tarde de ontem, os projetos foram explicados pela secretária de Planejamento e Gestão, Maria Alice, durante audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2020 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4.272.310.517,08 (quatro bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e dezessete reais e oito centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Sistema Único de Saúde (SUS), Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.372.142.862,60 (Dois bilhões, trezentos e setenta e dois milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.

A previsão de gastos em áreas essenciais fica da seguinte forma: Educação, R$ 1.417.607.074,50 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e sete mil, setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Saúde, R$ 978.599.080,72 (novecentos e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitenta reais e setenta e dois centavos). Segurança Pública, R$ 531.901.950,99 (quinhentos e trinta e um milhões, novecentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos).

Ao votar contrário a matéria, o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) protestou contra a não realização de uma reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da qual ele é membro titular. O oposicionista alega que é ilegal votar um Projeto de Lei que versa sobre as finanças do Estado sem que a Comissão específica tenha sequer apreciado o mesmo.

“Eu hoje tive mandato cassado nesta sessão, vossa excelência suspendeu a sessão e não fez reunião com a Comissão de Orçamento, senhor presidente. Sou titular dessa Comissão e sequer fui chamado para discutir esse PL. Está acontecendo uma fraude neste momento. Eu nunca faltei a uma única reunião, estive aqui como poucos em vários debates, como foi ontem, por exemplo. Foi me cassado o direito de votar o relatório, nem pude assinar o parecer. Isso é triste demais. Estão rasgando o Regimento Interno desta Casa, deste Poder. Hoje, é um dia que entrará para a história da Aleac como um daqueles dias de vergonha”, protestou.

Jenilson leite também questionou quanto a forma que a matéria foi enviada ao plenário. “Não estão fazendo valer o Regimento Interno deste parlamento, é muita falta de respeito. Esse relatório sequer passou pela Comissão de Orçamento e Finanças, fizeram esse relatório às escondidas, isso é ilegal. Não teve a participação democrática de quem deveria estar na comissão, nem isso foi respeitado, voto contra”, disse.

O líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PP), defendeu a votação nominal da LOA. “Peço que a votação da LOA seja realizada nominalmente levando em consideração os inúmeros argumentos da oposição. Só quero ressaltar que era o PT que costumava fazer sessão extraordinária neste plenário de maneira secreta. Ano passado cheguei aqui numa sexta-feira e me deparei com uma sessão secreta, sequer fui avisado. Era o PT que costumava agir dessa forma sem comunicar a oposição. Hoje, estamos agindo nesta casa de maneira democrática”, enfatizou.

Deputados aprovam PEC que aumenta valor de emendas de deputados acreanos

Antes da aprovação da LOA, os deputados aprovaram ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Chico Viga (PHS) que “Altera e acresce dispositivo do art. 160 da Constituição do Acre”, que modifica o valor das emendas parlamentares que até então eram de R$ 200 mil para R$ 500 mil, para cada um dos 24 deputados.

Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto serão aprovadas no montante global de R$ 12.000,000,00 (doze milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no projeto de lei orçamentária anual.

Ainda de acordo com a PEC, cinquenta por cento, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados às ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública e o restante destinados para quaisquer áreas.

Em até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número de emendas, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações de serviços públicos de educação, saúde e segurança e indicação da ordem de prioridade de cada emenda.

Ao votar favorável a PEC, o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) disse ser uma pena que mesmo votando a favor da proposta os parlamentares não terão tempo de apresentar suas emendas.

“Os deputados vão votar a favor de uma PEC que os beneficia, mas não terão o prazer de apresentar uma emenda sequer, terão seus direitos suprimidos no plenário desta casa com a votação da LOA. Como alguém se submete a esse tipo de humilhação, que coisa esquisita, o disciplinar não pode se humilhar, a ordem unida precisa ser dada pelo menos com responsabilidade e adesão. Para que serve ter mandato nessas horas? ”, questionou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: João Simão
Agência Aleac