Luta pela PEC 555/06 ganha apoio de deputados do Mato Grosso

A necessidade de urgência na aprovação da PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, foi discutida durante audiência pública no último dia 24, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. O debate reuniu dezenas de deputados, sindicalistas e inativos.

Representando a AMB, o magistrado aposentado Antônio Teixeira Nogueira Neto ressaltou o trabalho da entidade para garantir a aprovação da proposta. “A associação, congraçando todos os magistrados, está empenhada na correção desta injustiça que afeta diretamente aposentados e pensionistas. Estamos mobilizados e comprometidos”, destacou. Neto ainda disse que os deputados presentes na audiência garantiram que vão acompanhar a questão de perto para colocar em votação a PEC 555 ainda neste segundo semestre.

Em Cuiabá, a luta é liderada pelo deputado estadual Dilmar Dal’ Bosco (DEM). “A cobrança dos servidores inativos, sem expectativa de contrapartida, é uma forma de bitributação, sendo inconstitucional e injustificada, mesmo que baseada em um suposto ajuste de contas do governo em decorrência do déficit de regime da Previdência Social”, defendeu.

O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, ressaltou a importância dos debates em Mato Grosso. “Esse movimento em Cuiabá é de extrema necessidade, pois precisamos do compromisso dos parlamentares federais de todo Brasil para que a matéria venha para a pauta de votação”, afirmou.

Para o diretor do Sindicato dos Aposentados e pensionistas dos Legislativos (Sindlegis), Ogib de Carvalho Filho, a contribuição previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade dos rendimentos a eles atribuídos. “É um requisito inexistente no regime geral da previdência social, sendo certo que o alegado desequilíbrio entre receitas e despesas no sistema previdenciário dos servidores públicos não pode ser a eles atribuído”, afirmou.

A PEC 555, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Sindal-MT), José Antônio Teixeira, corrige injustiças cometidas contra servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento de contribuição previdenciária não prevista no regime geral de previdência social. “Isso ofende os princípios da igualdade e isonomia”, alegou.

O deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) entende que os aposentados já colaboraram muito com o governo e agora devem ficar de fora deste desconto. “Precisamos trabalhar bastante para reverter e colocar novamente a votação em Plenário as alterações da PEC 555, que não foram incluídas anteriormente”, adiantou.

AMB na luta pela PEC 555/2006

A AMB está engajada na luta pela aprovação da PEC 555 e tem participado de uma série de reuniões em todo o Brasil pedindo o apoio de parlamentares.

A PEC 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. Um substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) estabeleceu uma redução gradual do desconto a partir de 60 anos e sua eliminação total no momento em que o aposentado completar 65 anos de idade.

Para a AMB, a proposta corrige injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento da contribuição previdenciária não previsto no regime geral de previdência social, o que ofende os princípios da igualdade e isonomia.

*Com informações da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Mato Grosso.