Marco impõe limites a ONGs

A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para assinatura de convênios e o repasse de recursos públicos a essas entidades, como o seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do chamamento público obrigatório, que é a licitação, e também a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs como para seus dirigentes.

Com mais de 290 mil ONGs no país e sem um sistema eficiente de fiscalização, escândalos envolvendo o desvio de recursos públicos por meio dessas entidades provocaram a demissão de três ministros somente em 2011, primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff. Foram obrigados a deixar seus cargos os então ministros do Turismo, Orlando Silva (PCdoB), do Trabalho, Carlos Lupi (PTB), e do Turismo, Pedro Novais (PMDB).

Na cerimônia de sanção do marco, a presidente disse que a lei vai evitar erros e contribuir para o bom uso do dinheiro público. Ela destacou que as ONGs são fundamentais para que o governo consiga levar serviços públicos a parcelas da população, já que o país é muito grande e as organizações da sociedade civil têm capilaridade. De acordo com levantamento do governo, aproximadamente 10 mil entidades receberam recursos do governo entre 2003 e 2011, o que representa 3% do total. Se considerar o período mais recente de 2008 a 2013 o universo cai para 1%.

Isso vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes os erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também o reconhecimento do Estado da relevância dessas organizações da sociedade civil na vida de milhões de brasileiros. Ganham também os agentes públicos, que passam a ter parâmetros mais claros para a tomada de decisão na seleção dessas organizações parceiras, afirmou Dilma na solenidade de sanção da lei. O Congresso consumiu dez anos para aprovação do texto.

Ministros - O primeiro escândalo envolvendo ONG atingiu o ministro Orlando Silva, que caiu sob a acusação de beneficiar entidades ligadas a seu partido com recursos do programa Segundo Tempo, para incremento do esporte. Lupi deixou o cargo depois da descoberta de suposto esquema de cobrança de propina das ONGs por parte de assessores do ministério responsáveis pela fiscalização. Pedro Novais deixou o Turismo depois de denúncia de que a pasta assinou três contratos, no total de R$ 52,2 milhões, com o suspeito Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH). A ONG era dirigida por César Gonçalves, envolvido em escândalos de malversação de verba pública e alvo de ação do Ministério Público, que pedia a devolução de R$ 480 mil.

O caso que levou à queda do ministro não foi o único problema do Turismo envolvendo essas entidades. O então secretário-executivo, Frederico Silva Costa, foi preso durante a Operação Voucher, depois de ter sido flagrado em uma gravação telefônica em que ensinava o empresário Fábio de Mello a montar uma ONG para receber verbas da pasta. Mello era dirigente da ONG Sociedade Evangélica Beneficiente, de Curitiba. A entidade sem fins lucrativos mantenedora do Hospital Evangélico e da Faculdade Evangélica foi beneficiada com vários repasses.

Pente-Fino - No ministério do Trabalho e Emprego, um pente-fino determinado pelo Palácio do Planalto, também em 2011, encontrou 39 contratos com fraudes e irregularidades que resultaram na proibição de ONGs firmarem novos convênios para a capacitação de trabalhadores. Toda a cúpula da pasta, inclusive Lupi, deixou o comando do ministério. Segundo investigações da PF, o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania, com sede na capital mineira, recebeu R$ 400 milhões da pasta para promover cursos de qualificação de trabalhadores. No entanto, boa parte da verba teria sido desviada em projetos superfaturados ou que não foram executados. (Estado de Minas)