Medidas provisórias não vão mais paralisar o plenário da Câmara, decide Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (17/3) que vai mudar a interpretação dada na Casa para a tramitação de medidas provisórias. De acordo com ele, as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

Porém, Temer explicou que aguardará uma possível liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) contra essa nova interpretação para só então convocar as extraordinárias sem MPs. Vários líderes contestaram a decisão; o DEM já adiantou que entrará no Supremo contra a iniciativa do presidente, o que Temer considerou "extremamente útil". Os oposicionistas consideram que a mudança poderá acabar com a possibilidade de obstrução da pauta.

Temer anunciou a decisão em resposta a uma questão de ordem do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Oliveira perguntou se a Câmara poderia votar projetos de resolução, mesmo com a pauta trancada, uma vez que as MPs não podem tratar dos assuntos desses projetos.

"Eu quero dar uma resposta à sociedade: nós encontramos uma solução que vai nos permitir legislar, e estou disposto a sofrer qualquer consequência; o Legislativo precisa de ousadia para recuperar o equilíbrio entre os Poderes", disse Temer.

Interpretação sistêmica

O presidente da Câmara argumentou que uma "interpretação sistêmica" da Constituição é possível para mudar o entendimento sobre as MPs. A Carta determina, no artigo 62 , que todas as deliberações legislativas devem ser adiadas para a análise de MPs com prazo de tramitação vencido.

Temer, porém, argumenta que assuntos sobre os quais as MPs não podem ser editadas não estão incluídos nessa regra.

Além disso, ele afirma que é preciso corrigir o desequilíbrio entre o Executivo e o Legislativo provocado pelo trancamento da pauta por MPs. Segundo ele, não foi a intenção dos constituintes de 1988 manter bloqueada a pauta do Congresso. Atualmente, 11 MPs trancam a pauta, outras cinco podem trancar em abril e apenas em maio a pauta estaria livre para outros tipos de propostas. "A Constituição inaugurou um estado democrático de Direito, para acabar com o centralismo do Executivo e igualar os poderes", destacou.

De acordo com o deputado Regis de Oliveira, a iniciativa de Temer foi apropriada e essa interpretação da Constituição é viável. Ele disse que, como as PECs poderão ser pautadas, as reformas política e tributária serão discutidas, assim como a PEC do Foro Privilegiado (PEC 130 /07), da qual foi relator e que "não encontra espaço devido ao trancamento da pauta".

Fonte: www.ultimainstancia.com.br