Ministério da Justiça suspende telemarketing sem consentimento

Segundo despacho de nº 25/2022, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido.

Camila Oliveira - OAB/ MS 19635