Ministro remete ao Plenário mérito de ação contra mudanças em regras eleitorais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) a uma ação ajuizada pelo partido Podemos contra trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do fundo eleitoral de financiamento de campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas.

O rito abreviado possibilita o julgamento do mérito da ação diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Dentre outros pontos, a legenda ...