Moradores procuram a Defensoria Pública para pedir reintegração de posse

Em torno de 30 ações de reintegração de posse já foram impetradas pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor dos possuidores das moradias populares dos residenciais Nilce Paes Barreto e Alice Novack, na região do Distrito Industrial, em Cuiabá.

Mais de 900 casas foram construídas através de parceria entre o Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Cuiabá e Caixa Econômica Federal. Os beneficiados foram os inscritos e sorteados no programa Minha Casa, Minha Vida, além de famílias que viviam em áreas de risco ou estavam em vulnerabilidade social.

Porém, no período de 30 dias, compreendido entre a entrega das chaves e a ocupação da moradia, centenas de residências foram invadidas por pessoas que se intitulam sem teto. Além da invasão, diversas construções foram depredadas e algumas estão usando a rede elétrica de forma clandestina, por meio dos conhecidos gatos .

Os invasores se recusam a sair, intimidam os verdadeiros possuidores das residências, e dizem para que a justiça seja procurada. Sem outros meios de realizar o sonho da casa própria e deixar de pagar alugueis, dezenas de pessoas que tiveram suas casas tomadas, procuraram a Defensoria Pública para fazer valer seus direitos.

A Lei nº 5.741/1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prevê, no art. 9º, como crime a invasão de imóveis, objeto de financiamento do SFH.

“Os requerentes têm a posse direta do imóvel, decorrente dos contratos firmados individualmente com a Caixa Econômica Federal. O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tenha o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como se verifica nesta situação”, explicou o Defensor Público Cláudio Aparecido Souto, responsável pelo atendimento às famílias.

Ainda conforme o defensor, foi solicitado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Ministério Público, através de ofício, providências no sentido de determinar a abertura de inquérito policial para averiguação do crime praticado pelos invasores.

A Defensoria Pública busca resguardar os direitos dos cidadãos que fizeram o cadastro junto à Prefeitura e foram contemplados com as residências. Isto não se resume em dizer que esteja contra o direito à moradia dos que se intitulam sem teto, porém orienta que isto seja feita pelas vias legais através de programas habitacionais.

Serviço

O Núcleo de Proposituras Iniciais está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Edifício American Business Center. Telefone: 3613-8326.

Fonte: Assessoria de Imprensa