MP 933/2020 - Medicamentos

Foi publicado no D.O.U de 31.03.2020, em edição extraordinária, a Medida Provisória nº 933/2020, que suspende, o reajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Neste sentido, ficará suspensa, por um período de 60 dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da pandemia do Coronavírus.