MP-PR apura eventual violação aos princípios da administração pública por vereadores

A 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste paranaense, instaurou procedimento para apurar eventual violação aos princípios da administração pública, especialmente da publicidade e da moralidade, por nove vereadores da cidade.

A Câmara Municipal aprovou resolução para aumento da remuneração dos vereadores para o ano de 2016 em sessão extraordinária, ou seja, sem a prévia publicidade à população, instrumento, porém, reconhecido posteriormente como nulo em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Paraná. A Câmara de Vereadores, por intermédio de seu presidente, reconheceu a invalidade do ato e encaminhou proposta de resolução para revogá-la formalmente.

Votada a proposta de revogação pela Câmara, os vereadores, no entanto, decidiram, por maioria, não revogar a resolução. Diante do acontecido, a Promotoria de Justiça, por meio de inquérito civil público, pretende apurar o comportamento de alguns dos vereadores na reiterada violação dos comandos constitucionais ao preservarem a resolução inválida.

O presidente da Câmara Municipal, no entanto, informou ao Ministério Público que, conforme definido no TAC, não procederá ao acréscimo dos subsídios dos vereadores.

Veja matéria anterior sobre a assinatura do TAC:

14/04/16 - MP-PR firma TAC para revogação de lei e resolução que aumentaram subsídios de políticos