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6 de Maio de 2024
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    Partido não pode apresentar MS contra nomeação para embaixada, diz ministro

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Partido não tem legitimidade para apresentar mandado de segurança coletivo sobre assunto que não tenha relação direta com a própria atuação política. Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal federal, negou seguimento a um mandado de segurança em que o PPS queria impedir a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos.

    Na decisão desta quarta-feira (14/8), Lewandowski afirma que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no ...

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