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Partido não pode apresentar MS contra nomeação para embaixada, diz ministro
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Partido não tem legitimidade para apresentar mandado de segurança coletivo sobre assunto que não tenha relação direta com a própria atuação política. Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal federal, negou seguimento a um mandado de segurança em que o PPS queria impedir a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos.
Na decisão desta quarta-feira (14/8), Lewandowski afirma que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no ...
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