MP-PR realiza seminário pelos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acompanhe ao VIVO.

Está sendo realizado nesta sexta-feira, 10 de julho, o seminário "25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente", no auditório da sede da Instituição, em Curitiba. No evento serão abordados os avanços e os desafios na implementação do Estatuto, sendo destacados, dentre outros aspectos, o papel dos Conselhos Tutelares, a Justiça Restaurativa aplicada à área da Infância e da Juventude, a implementação do Sinase e a organização das Redes de Proteção.

Promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP) da Criança e do Adolescente e da Educação e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o evento é aberto a todos os interessados, com transmissão ao vivo, via webcast.

Acompanhe a transmissão ao vivo.

Programação – A programação inclui palestras do ministro Kukina sobre o tema “A infância e Juventude na visão do STJ”; do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do CAOP de Proteção os Direitos Humanos, que discorrerá sobre “A Constituição Federal de 1988 e o ECA: crianças e adolescentes sujeitos de direitos”; da promotora de Justiça Vanessa Harmuch Perez Erlich, pioneira na adoção da justiça restaurativa no MP-PR, que falará sobre a “Justiça restaurativa na área da infância e juventude”; e da diretora de Proteção Social Especial da Fundação de Ação Social de Curitiba, Ângela Mendonça, que abordará o tema “25 Anos do Estatuto: Desafios do Reordenamento de Serviços para Crianças e Adolescentes”.

Durante o seminário, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, fará o lançamento de revista comemorativa aos 25 anos do ECA (Revista Igualdade), produzida em formato digital pelo MP-PR, que trará doutrina e jurisprudência, além de experiências exitosas da atuação institucional na proteção das crianças e dos adolescentes.

Também durante o evento, o procurador Murillo Digiácomo, coordenador do CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação e da Educação, fará a apresentação da “Carta de Curitiba”, um manifesto contra a proposta de redução da maioridade penal que será encaminhado ao Congresso Nacional. Veja abaixo a programação completa.

Sobre a lei – Em vigor há um quarto de século, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 23 de julho de 1990)é considerado uma conquista da sociedade brasileira, embora sua adequada compreensão e efetiva implementação ainda se constituam num grande desafio para todos os que atuam na área. Afinal, mais do que a singela “proteção” (e proteção “judicial”) de “menores” que já estivessem em “situação irregular”, decorrente do abandono familiar, da miséria, de problemas de conduta ou de outros fatores até então considerados como autorizadores da intervenção estatal (que invariavelmente ocorria unicamente no plano individual), essa lei inovadora traz uma proposta muito mais abrangente, focada na esfera coletiva, com a previsão da criação de todo um “Sistema” (o chamado Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), composto por órgãos, agentes, programas e serviços dos mais variados, organizados e articulados entre si, no âmbito de uma política pública específica, que na forma da lei e da Constituição Federal deve ser elaborada de modo democrático e implementada pelos mais diversos setores da administração com a mais “absoluta prioridade”.

Embora a lei não tenha sido ainda inteiramente implementada, o MP-PR entende que o momento é propício para celebrar as conquistas obtidas desde o advento do ECA, bem como para reafirmar o compromisso do MP-PR com o fiel e integral cumprimento desta que, apesar do tempo decorrido e dos ataques injustamente sofridos (como o representado pela tentativa de redução da maioridade penal), continua sendo uma das leis mais avançadas do mundo em matéria de proteção à infância e juventude, permanecendo mais do que nunca atual e adequada à realidade brasileira (inclusive numa perspectiva de transformá-la), e que necessita da união e do empenho de todos para ser colocada em prática.

Acesse a Resolução nº 2628, que autoriza a participação dos membros da Instituição.

Acesse a Portaria nº 367/SUBADM, que autoriza a participação de servidores do MP.


Veja abaixo a programação completa.

8h30 | Credenciamento

9h | Abertura
Gilberto Giacoia, procurador-geral de Justiça do Paraná
Samia Saad Galotti Bonavides, subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e coordenadora do CEAF

9h20 | Lançamento de revista digital comemorativa aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Gilberto Giacoia, procurador-geral de Justiça do Paraná

9h30 | Palestra “A infância e juventude na visão do STJ”
Sérgio Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça

10h30 | Perguntas

11h | Palestra “A Constituição Federal de 1988 e o ECA: crianças e adolescentes sujeitos de direitos”
Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção os Direitos Humanos

11h30 | Perguntas

12h| Almoço

13h30 | Palestra “Justiça restaurativa na área da infância e juventude”
Vanessa Harmuch Perez Erlich, promotora de Justiça com atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Ponta Grossa e uma das pioneiras da adoção da justiça restaurativa no MP-PR

14h30 | Perguntas

15h | Intervalo

15h30 | Palestra “25 Anos do Estatuto: Desafios do Reordenamento de Serviços para Crianças e Adolescentes”
Ângela Mendonça, pedagoga e diretora de Proteção Social Especial da Fundação de Ação Social

16h30 | Debates

17h | Apresentação da “Carta de Curitiba” contra a redução da maioridade penal
Murillo José Digiácomo, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente

17h15 | Encerramento