MP processa ex-gestores de Pacajus por não realizarem orçamento participativo

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pacajus, Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo, e o ex-presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Alves Martins. A ação foi ajuizada no último dia 9.

O ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara de Pacajus são acusados de, no ano de 2011, não cumprirem o que determina a lei sobre a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual - como está previsto no artigo 44, da Lei Federal número 010.257/2001.

O MP solicitou a perda de função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civel de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida pelos ex-gestores de Pacajus. Além disso, pediu que eles sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo renunciou ao cargo de chefe do Executivo municipal no início do ano após ter sido acusado de desvio de verbas públicas através de licitações fraudulentas e ter sido aututado em flagrante por porte ilegal de armas em 2011. Francisco Carlos Alves Martins foi afastado da Câmara dos Vereadores depois da acusação de participar do mesmo esquema. A operação, desencadeada em dezembro do ano passado, foi realizada pela Polícia Civil, em parceria com o Ministério Público Estadual. Ao todo, foram 11 pessoas presas e 30 mandados de busca e apreensão.

Fonte: Ascom