MP-RO move ação contra ex-secretário de Saúde por descumprimento de ordem judicial

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Milton Luiz Moreira, pelo descumprimento de ordem judicial que o obrigava a fornecer medicamentos para um usuário da saúde pública. O repasse do remédio havia sido determinado em mandado de segurança.

Segundo o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, o mandado de segurança concedido pelo Judiciário de Rondônia foi instaurado por um usuário vítima de polieneupatia de membros inferiores, doença que o obrigava a fazer uso contínuo dos medicamentos rubranova injetável e carbamazepina.

O integrante do MP explica que a liminar em favor do paciente foi deferida em outubro de 2009. Em dezembro do mesmo ano, o Judiciário proferiu sentença, concedendo a segurança, determinando ao Estado o fornecimento ininterrupto dos remédios. No entanto, em junho de 2011, o usuário informou a Justiça que a ordem judicial havia sido descumprida.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que o ex-secretário de Estado da Saúde seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92.