MPE notifica prefeito e diretor de hospital para que cessem cobrança indevida a usuários do SUS

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito do município de Barra do Garças e o diretor-geral do Hospital e Pronto Socorro Milton Pessoa Morbec para que cessem toda e qualquer cobrança do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) de ações e serviços de saúde pública no âmbito da média e alta complexidade, bem como na atenção básica. A medida foi adotada após o Ministério Público ter tido acesso a documentos que apontam a cobrança pecuniária indevida.

O MPE destaca que, por se tratar de instituição hospitalar pública, os gestores públicos municipais deverão adotar providências imediatas para impedir a cobrança irregular de procedimentos e consultas, mesmo que se tratem de serviços contratados. O promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Mota recomenda, inclusive, a abertura de procedimento administrativo para apurar a prática de infração administrativa acerca da cobrança indevida de procedimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo ele, durante diligência realizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, o diretor do Hospital e Pronto Socorro Milton Pessoa Morbeck, Adilson Tavares Lopes reconheceu que, “em razão da inoperância parcial do Laboratório interno do Hospital Municipal, diversos exames estavam sendo realizados em clínicas particulares mediante cobranças”.

O promotor de Justiça esclarece que todos os serviços e ações de saúde implementados no âmbito do SUS são gratuitos, mesmo quando se referem a serviços contratados. Explicou, ainda, que a notificação expedida foi encaminhada sem prejuízo da imprescindível apuração pela prática de crimes e de atos de improbidade administrativa.

Segundo a notificação recomendatória, cartazes alertando sobre a proibição da cobrança indevida terão que ser afixados em locais de fácil visualização e acesso público em todas as unidades públicas de saúde localizadas em Barra do Garças.

O promotor de Justiça solicita, ainda, a todos os usuários que foram cobrados indevidamente por ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Barra do Garças, que compareçam na sede das Promotorias de Justiça, situada na Rua Francisco Lira, n. 962, Bairro Sena Marques, para comunicação e apuração.