MPES - MPES propõe Ação Civil Pública em face do prefeito e vereadores de Pancas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pancas, propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face do prefeito de Pancas, Luiz Pedro Schumacher e dos vereadores Otniel Carlos de Oliveira, Rachel Zucchetto, Juarez Mendonça Júnior e Fernando Antonio Oliosi, além do médico Sidiclei Giles de Andrade e do advogado Daniel Waldemar de Oliveira. O motivo foi a constatação de irregularidades ocorridas na realização das eleições para a mesa Diretora da Câmara Municipal em 2010.

Desta forma, o MPES requer que sejam aplicadas aos requeridos as cominações do artigo 12 da Lei 8429/92, que varia de acordo com a gravidade do fato, podendo ir da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio até a perda da função pública.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo