MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé

A comunidade quilombola do Ambé terá as terras regularizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no prazo de três anos. Esse é o tempo necessário para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular a área ocupada pela comunidade. A decisão da Justiça Federal obriga o Incra a concluir o processo de regularização sob pena de multa de R$100 mil por mês. A ordem é resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Pela decisão, João Melo Picanço, que se intitula possuidor da área, está impedido de promover qualquer trabalho ou benfeitoria até a regularização fundiária, pois as terras pertencem à União. A licença de ocupação que ele possui lhe confere apenas preferência pela aquisição do lote. O documento, no entanto, pode ser cancelado, dentre outros motivos, quando houver necessidade ou utilidade pública.

Para o MPF/AP, a regularização da área pelo Incra vai assegurar o direito dos remanescentes de quilombo à propriedade das terras por eles ocupadas, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

Comunidade do Ambé Pouco mais de 30 famílias residem na Comunidade do Ambé, de acordo com dados da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Amapá (Conaq). Distante cerca de 80km da capital, Macapá, a região ocupa área aproximada de 12.500 hectares um dos maiores territórios quilombolas do estado.

Número para acompanhamento processual: 2008.31.00.002024-2

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