MPF/MG: diretores de falsa seguradora voltam para a prisão

Os diretores da Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores encontram-se presos desde o dia 10 de agosto. É a segunda vez que eles vão para a prisão por ordem do juízo federal da 4ª Vara Especializada em Crimes Financeiros, atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG).

Da primeira vez, eles foram soltos após a audiência de interrogatório judicial, quando o MPF requereu a substituição da prisão por uma medida cautelar que também garantisse a aplicação da lei penal. O juiz libertou os acusados, com a condição de que eles cumprissem várias medidas que encerrassem em definitivo as operações da empresa e garantissem o ressarcimento dos clientes eventualmente prejudicados.

Ao fim do prazo imposto para a adoção das providências, não havia qualquer notícia acerca do cumprimento da cautelar, que previa inclusive o envio do quadro geral de credores ao Ministério Público Federal, assim como o comunicado de encerramento das atividades da Nossa Associação em seu site e por correspondência pessoal a cada um dos clientes. O MPF requereu então ao juízo a expedição de mandados de busca e apreensão nas dependências da empresa.

Durante o cumprimento do mandado, os policiais federais descobriram que a da Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores não funcionava mais no endereço fornecido à Justiça Federal, mas que os acusados haviam alugado duas salas em outro andar do mesmo prédio e continuavam a operar a empresa, agora sob outra denominação - Rede Brasil de Proteção Veicular.

Diante do completo desrespeito dos acusados com a Justiça, e para fazer cessar em definitivo as atividades criminosas, o MPF requereu novamente a prisão preventiva dos proprietários e gestores da empresa João Luís Neto, Luís Cláudio Ferreira dos Santos, Márcia Ferreira dos Santos e Daniele Batemarque Guimarães, bem como o cumprimento de novos mandados de busca e apreensão e o bloqueio dos bens e ativos em contas bancárias.

Para o MPF, a prisão dos acusados visa não só impedir a reprodução dos fatos criminosos, como acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Permitir que os requerentes persistam operando irregularmente no mercado de seguros ofende a ordem econômica, na medida em que são angariados novos clientes, causando prejuízo ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e aos próprios consumidores.

Presos desde o dia 10 de agosto, os acusados entraram com pedido de liberdade provisória, que foi negada pelo juiz após manifestação contrária do MPF.

Falsa seguradora - Os diretores da Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores foram acusados de operação não-autorizada de entidade equiparada à instituição financeira, crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86, cuja pena vai de um a quatro anos de prisão.

Sediada em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a empresa funcionava como uma espécie de seguradora, clandestinamente, sem autorização do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados (Suspe), órgãos responsáveis pela fiscalização do mercado de seguros. Também não eram observadas regras legais de funcionamento para esse tipo de entidade, em especial a que obriga à constituição de provisões, fundos de reservas e aplicações financeiras, necessárias para fazer face ao pagamento das indenizações.

Os associados pagavam uma taxa de adesão, variável de acordo com o valor do veículo, mais taxas mensais para cobertura de danos contra terceiros e de administração. Na época da denúncia, em 10 de junho de 2010, a Nossa Associação contava com cerca de 1.200 associados.

(Ação Penal n. 68067-48.2010.4.01.3800)

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em Minas Gerais

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