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MPF move ação contra Unirio para cumprimento de lei de cotas em concurso
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para que cumpra a lei de cotas para negros em entidades da União (Lei 12.990/2014) em concurso público para técnico em enfermagem.
O MPF quer que a Unirio promova as próximas convocações de candidatos cotistas que obtiveram melhores colocações na ampla concorrência através da própria lista de ampla concorrência, não os computando como vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas.
Isso porque os candidatos pretos e pardos concorrem concomitantemente na lista de cotistas e na lista de ampla concorrência. Caso obtenham nota...
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