MPF/MT faz nova denúncia contra pilotos do jato Legacy

O Ministério Público Federal no Mato Grosso (MPF/MT) enviou nesta quinta-feira, 28 de maio, para a Justiça Federal uma nova denúncia contra os pilotos americanos do jato Legacy que colidiu com o boeing da Gol, em setembro de 2006, causando a morte de 154 pessoas.

A nova denúncia, assinada pelos procuradores da República Analícia Ortega Hartz Trindade e Thiago Lemos de Andrade, está baseada em informações contidas em dois laudos periciais que identificaram a ocorrência de mais duas condutas que também foram causa do acidente.

Os laudos feitos pelo perito Roberto Peterka e entregues ao Ministério Público Federal em março deste ano pelo perito e pelo advogado da assistência da acusação, Dante Daquino, são resultado do estudo e análise do relatório sobre o acidente feito pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), de dezembro de 2008. Os laudos apontam duas falhas que ainda não haviam sido identificadas: os pilotos omitiram a informação de que o jato não possuia autorização para voar em uma área tida como espaço aéreo especial; e não ligaram em nenhum momento do voo o sistema anti-colisão (TCAS).

De acordo com os laudos, o plano de voo do Legacy foi apresentado pelo setor de apoio ao cliente da Embraer, a pedido dos pilotos, como cortesia à empresa Excel Air, que havia comprado o jato no dia anterior. Esse plano de voo, entretanto, continha informação falsa de que o jato Legacy atendia os requisitos para voar em espaço aéreo sob condição de separação vertical reduzida, conhecido pela sigla em inglês RVSM.

Conforme o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, dentro de um espaço aéreo RVSM, o controle de tráfego aéreo separa verticalmente as aeronaves por um mínimo de 1.000 pés entre os níveis de vôo (FL) 290 e FL 410 inclusive. Espaço aéreo RVSM é um espaço aéreo de qualificação especial; o operador e a aeronave usada pelo operador necessitam ser aprovados pelo DAC.

A empresa Excelair, proprietária do Legacy, não havia incluído a aeronave nas suas especificações operativas, consequentemente o jato não tinha autorização para voar RVSM e deveria ter sido mantido a 2.000 pés de distâncias das demais aeronaves, o que teria evitado o trágico acidente.

De acordo com a avaliação do perito que fez os laudos, o piloto do Legacy estava obrigado a informar a condição da aeronave não aprovada para RVSM desde o primeiro contato com o Serviço de Solo de São José dos Campos. A transcrição dos contatos matidos entre a aeronave e o controles de voo comprovam que essa informação não foi prestada em nenhum momento.

A outra conduta irregular dos pilotos do Legacy foi não ter ligado o sistema anti-colisão (TCAS Trafic Alert and Colision Avoidance System) em nenhum momento do voo. O TCAS é um instrumento que provê informações ao piloto acerca da existência de outras aeronaves nas proximidades de modo a evitar colisão. Em situações críticas, quando o risco de colisão é iminente, o TCAS emite resoluções de alertas e manobras evasivas capazes de garantir uma distância segura.

Por essas duas condutas, o Ministério Público Federal denunciou hoje os dois pilotos pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional, na modalidade dolosa (com intenção), e homicídio.

A procuradora Analícia Ortega Hartz Trindade explica que a opção de fazer uma nova denúncia, em detrimento do aditamento da já existente, tem o objetivo de acelerar o processo de análise pela Subseção da Justiça Federal em Sinop (MT) das novas provas apresentadas, enquanto o recurso do Ministério Público Federal contra a decisão que absolveu pilotos e controladores de algumas condutas é julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O pedido dos procuradores da República foi para que esta nova denúncia seja recebida e processada para que, ao final, seja julgada junto com a ação penal que resultou da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2007.

O acidente - No dia 29 de setembro de 2006, o avião da empresa aérea Gol fazia o voo 1907, oriundo de Manaus (AM), com destino a Brasília (DF). Ao mesmo tempo o jato executivo Legacy vinha de São José dos Campos, em direção a Manaus, onde pousaria para, no dia seguinte, partir rumo ao exterior.

A 37 mil pés de altitude, na região norte de Mato Grosso, próximo ao município de Peixoto de Azevedo (MT), a ponta da asa esquerda do jato Legacy colidiu com o boeing da Gol provocando danos que acarretaram a desestabilização e a queda do avião. As 154 pessoas a bordo do boeing morreram.

Processo judicial - A denúncia do Ministério Público Federal contra os dois pilotos americanos e quatro controladores de voo foi pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional e tramita na Justiça Federal em Sinop (MT) desde junho de 2007. O crime previsto no artigo 261 do Código Penal .

Os pilotos do jato Legacy Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, e os controladores de voo Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos Reis respondem na Justiça por crime culposo (sem intenção). O quarto controlador, Jomarcelo Fernandes dos Santos, denunciado por crime doloso, foi absolvido do dolo, mas continua a responder pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Todos os controladores de voo são sargentos da aeronáutica lotados no Cindacta 1, em Brasília.

Em fevereiro deste ano, a procuradora da República Analícia recorreu da decisao de dezembro de 2008 que absolveu de algumas condutas os controladores de voo e os dois pilotos americanos. O recurso do Ministério Público Federal será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Veja aqui a íntegra da denúncia.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República em Mato Grosso

Tel: (65) 3612-5083 / 3612-5000